AREsp 2575080 - DECISAO

AREsp 2575080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em relação ao manejo do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou as questões dos arts. 125 e 242 do CPC (ausência de prequestionamento), aplicando-se analogicamente a Súmula n. 282 do STF; ademais, o agravo de instrumento não era cabível por não incidir hipótese do art. 1.015 do CPC e a parte não enfrentou os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Denunciação Da Lide, Nulidade De Citação, Intempestividade Da Contestação, Art. 1.015 Do CPC, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Súmulas N. 283 E 284 Do STF Denunciação Da Lide Nulidade De Citação Intempestividade Da Contestação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram preenchidos (prequestionamento de dispositivos do CPC)
  2. 2 Se cabia agravo de instrumento contra decisão que reconheceu intempestividade da contestação (art. 1.015 do CPC)
  3. 3 Se houve omissão quanto ao pedido de denunciação da lide e nulidade de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em relação ao manejo do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou as questões dos arts. 125 e 242 do CPC (ausência de prequestionamento), aplicando-se analogicamente a Súmula n. 282 do STF; ademais, o agravo de instrumento não era cabível por não incidir hipótese do art. 1.015 do CPC e a parte não enfrentou os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.