AREsp 2834854 - DECISAO

AREsp 2834854 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.