AREsp 2704442 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, e em face da incidência da Súmula 284/STF e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido para anular decisão de fls. 1.232-1.234; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Contradição, Fundamentação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Contradição Fundamentação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do artigo 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento quanto ao artigo 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, e em face da incidência da Súmula 284/STF e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para anular decisão de fls. 1.232-1.234; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.232-1.234 (artigo 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015).
  • Não conheço do agravo em recurso especial.