AREsp 2069163 - DECISAO

AREsp 2069163 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem manifestado-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inclusive sobre a aplicação da LC nº 109/2001 e a limitação dos juros a 1% ao mês; portanto não houve omissão que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Omissão, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Privado Previdência Privada Fechada Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Omissão Prescrição Decenal Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC)
  3. 3 limitação dos juros em 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem manifestado-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inclusive sobre a aplicação da LC nº 109/2001 e a limitação dos juros a 1% ao mês; portanto não houve omissão que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.