AREsp 2830522 - DECISAO

AREsp 2830522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso impugnava decisão que apreciou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório, matéria cuja reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apontando a ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, da metodologia que justificasse a taxa aplicada.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prescrição Decenal, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prescrição Decenal +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  2. 2 Violação alegada ao art. 51, IV e §1º, III do CDC
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios em razão de taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso impugnava decisão que apreciou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório, matéria cuja reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apontando a ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, da metodologia que justificasse a taxa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.