AREsp 2886453 - DECISAO

AREsp 2886453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente o fundamento relativo ao cumprimento do requisito do art. 1029, §1º do CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente o fundamento relativo ao cumprimento do requisito do art. 1029, §1º do CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).