AREsp 2678670 - DECISAO

AREsp 2678670 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, bem como por não demonstrar a prescindibilidade do acervo fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VENTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa, Cláusula Pro Solvendo
Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão Surpresa +1 more

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Parties

VENTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 violação do art. 296 do CC (responsabilidade do cedente)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (obstáculo ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, bem como por não demonstrar a prescindibilidade do acervo fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).