AREsp 2129918 - DECISAO

AREsp 2129918 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática que negou provimento ao apelo; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ da Paraíba) para novo julgamento da apelação, a fim de que o juízo local examine a incidência ou não do CDC e os demais aspectos fáticos à luz da interpretação do STJ, evitando o revolvimento fático neste Tribunal por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática E Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Relação Societária Vs Relação De Consumo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Relação Societária Vs Relação De Consumo +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática E Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de participação financeira ou aquisição de ações escriturais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial do recurso especial e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem (art. 1.034 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática que negou provimento ao apelo; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ da Paraíba) para novo julgamento da apelação, a fim de que o juízo local examine a incidência ou não do CDC e os demais aspectos fáticos à luz da interpretação do STJ, evitando o revolvimento fático neste Tribunal por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 451-454 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial