AREsp 2471928 - DECISAO

AREsp 2471928 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento de que sua tese diverge do entendimento consolidado do STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda. e Filial (is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Jurisprudência Do STJ, Tratado Internacional (gatt)
Processo Civil Direito Internacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Jurisprudência Do STJ Tratado Internacional (gatt)

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Parties

Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda. e Filial (is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 competência do STJ para analisar violações ao GATT

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento de que sua tese diverge do entendimento consolidado do STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.