AREsp 2738927 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou de que forma os artigos 43 e 159 do Código Civil foram violados; a mera indicação dos dispositivos, sem fundamentação clara que estabeleça a correlação jurídica com os fatos, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAN PATRIK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório), Culpa Em Acidente De Trânsito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório) Culpa Em Acidente De Trânsito +2 more

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Parties

WILLIAN PATRIK DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte demonstrou de que forma os artigos 43 e 159 do Código Civil foram violados
  2. 2 se a simples alusão a dispositivos legais, sem argumentação, é suficiente para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou de que forma os artigos 43 e 159 do Código Civil foram violados; a mera indicação dos dispositivos, sem fundamentação clara que estabeleça a correlação jurídica com os fatos, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.