AREsp 2647369 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o ato impugnado era mero ato ordinatório de serventia que apenas certificou e publicou decisão proferida no feito principal, não configurando decisão interlocutória recorrível; ademais, a fundamentação do acórdão estadual foi considerada clara e suficiente (não havendo omissão nos termos dos...

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Parties
Agravante: ROBERTO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ato Ordinatório Vs. Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ato Ordinatório Vs. Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos

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Parties

ROBERTO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ato apontado (fl. 48/267) constitui decisão interlocutória recorrível ou mero ato ordinatório
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se seria possível, nesta instância especial, reavaliar o conteúdo fático-probatório para qualificar o ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o ato impugnado era mero ato ordinatório de serventia que apenas certificou e publicou decisão proferida no feito principal, não configurando decisão interlocutória recorrível; ademais, a fundamentação do acórdão estadual foi considerada clara e suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e a análise contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.