AREsp 2798493 - DECISAO

AREsp 2798493 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial para analisar seu mérito recursal e verificou que o recorrente não impugnou o elemento diferenciador (distinguishing) constante do acórdão recorrido, baseado em entendimento do Órgão Especial do TJSP sobre legislação estadual. Pela ausência de impugnação ao fundamento autônomo, aplica-se a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, pelo não atendimento à impugnação do fundamento autônomo (distinguishing) do acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Distinguishing (elemento Diferenciador), Súmula 283/stf, Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Distinguishing (elemento Diferenciador) Súmula 283/stf Insalubridade Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação ao fundamento autônomo (distinguishing) do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para servidores públicos municipais diante de elemento diferenciador na legislação local
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial para analisar seu mérito recursal e verificou que o recorrente não impugnou o elemento diferenciador (distinguishing) constante do acórdão recorrido, baseado em entendimento do Órgão Especial do TJSP sobre legislação estadual. Pela ausência de impugnação ao fundamento autônomo, aplica-se a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dado provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, pelo não atendimento à impugnação do fundamento autônomo (distinguishing) do acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)
  • Não conhecer do recurso especial