AREsp 2899638 - DECISAO

AREsp 2899638 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo, por conseguinte, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO JUNIOR DOS SANTOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ROBERTO JUNIOR DOS SANTOS PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo, por conseguinte, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.