AREsp 2707685 - DECISAO

AREsp 2707685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou, com a precisão exigida, o dispositivo de lei cuja interpretação divergente teria sido adotada por outros tribunais, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia e na deficiência de fundamentação para fins de admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA; Recorrido: PEDRO LOPES ARNÁ- EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA

Agravante

PEDRO LOPES ARNÁ- EPP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao índice de correção monetária aplicável
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou, com a precisão exigida, o dispositivo de lei cuja interpretação divergente teria sido adotada por outros tribunais, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia e na deficiência de fundamentação para fins de admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.