AREsp 2907111 - DECISAO

Por força do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o agravante tinha o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; como não impugnou especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: Companhia Brasileira de Alumínio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Companhia Brasileira de Alumínio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).