AREsp 2660657 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as teses suscitadas demandariam o cotejo do conjunto fático-probatório para reforma do aresto, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE JESUS PIRES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Provas Busca E Apreensão Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

WELLINGTON DE JESUS PIRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 nulidade das provas por alegada violação de domicílio e integridade física
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para o art. 28

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as teses suscitadas demandariam o cotejo do conjunto fático-probatório para reforma do aresto, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.