AREsp 2883077 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente a decisão agravada nem demonstrou divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ consubstanciado na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.042 do CPC e da jurisprudência citada, razão pela qual se aplica o não...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Supressão De Garantias Em Plano De Recuperação Judicial, Fundamentação E Omissão
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Supressão De Garantias Em Plano De Recuperação Judicial Fundamentação E Omissão

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Parties

INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para processamento do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo
  3. 3 demonstração de divergência atual entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente a decisão agravada nem demonstrou divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ consubstanciado na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.042 do CPC e da jurisprudência citada, razão pela qual se aplica o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.