AREsp 2707685 - DECISAO

AREsp 2707685 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, porquanto não cabe agravo em recurso especial quando a Corte de origem negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (aplicação do art. 1.042/1.030 do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum) e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou, com indicação do dispositivo legal nem cotejo analítico, o dissídio exigido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); aplicou-se, ademais, art. 932 c/c Súmula 568/STJ para a decisão final sobre admissibilidade.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Requerido: PEDRO LOPES ARNÁ-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf, Correção Monetária (igp DI Vs Inpc), Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf Correção Monetária (igp DI Vs Inpc) Taxa De Fruição Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Agravante

PEDRO LOPES ARNÁ-EPP

Requerido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão se funda em entendimento repetitivo
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 incidência do princípio tempus regit actum na aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, porquanto não cabe agravo em recurso especial quando a Corte de origem negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (aplicação do art. 1.042/1.030 do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum) e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou, com indicação do dispositivo legal nem cotejo analítico, o dissídio exigido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); aplicou-se, ademais, art. 932 c/c Súmula 568/STJ para a decisão final sobre admissibilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se