AREsp 2859106 - DECISAO

AREsp 2859106 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incumbindo-lhe demonstrar que não é necessário revolver o conjunto fático-probatório ou que a questão é puramente jurídica, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial e requisitos para afasta-la
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do recurso especial previstas no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incumbindo-lhe demonstrar que não é necessário revolver o conjunto fático-probatório ou que a questão é puramente jurídica, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).