AREsp 2893235 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.