AREsp 2880838 - DECISAO

AREsp 2880838 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte da matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em precedente repetitivo (Tema 942/STJ), cuja reapreciação não cabe nesta via, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à alegação de aplicação do art. 476 do CC, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JANETE BUNN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 942/stj), Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Vícios Redibitórios (art. 441 Cc), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 942/stj) Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Vícios Redibitórios (art. 441 Cc) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JANETE BUNN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento de recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte da matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em precedente repetitivo (Tema 942/STJ), cuja reapreciação não cabe nesta via, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à alegação de aplicação do art. 476 do CC, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço em parte do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.