AREsp 2504096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais; rever tal decisão exigiria interpretação de matéria constitucional de competência do STF, tornando eventual alegada violação de legislação federal meramente reflexa e impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO SIEMSEN BULHÕES CARVALHO DA FONSECA; Relatora: Sra. Ministra Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Reflexa De Lei Federal, Responsabilidade Tributária, ICMS, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Processual Civil Tributário Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Violação Reflexa De Lei Federal Responsabilidade Tributária ICMS Controle Concentrado De Constitucionalidade

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Parties

FRANCISCO SIEMSEN BULHÕES CARVALHO DA FONSECA

Agravante

Sra. Ministra Relatora

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Se eventual ofensa aos arts. 110 e 128 do CTN e art. 5º da LC 87/96 poderia ser examinada pelo STJ independentemente de matéria constitucional
  3. 3 Se eventual violação de lei federal seria direta ou meramente reflexa e, portanto, sujeita à competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais; rever tal decisão exigiria interpretação de matéria constitucional de competência do STF, tornando eventual alegada violação de legislação federal meramente reflexa e impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno