AREsp 2564969 - ACORDAO

AREsp 2564969 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.; Agravante: BIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.; Agravante: PRICE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 165 E 168 Do Código Tributário Nacional, Art. 10 Da Lei Complementar 87/1996, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 165 E 168 Do Código Tributário Nacional +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

Agravante

BIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

Agravante

PRICE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.