AREsp 2889721 - DECISAO

AREsp 2889721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, à vista da insuficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, bem como porquanto a análise da abrangência do acordo demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: S. DA S. T. E OUTROS; Recorrido: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Interpretação De Acordo Coletivo, Extinção Do Feito, Renúncia De Direitos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

S. DA S. T. E OUTROS

Recorrente

Braskem S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance de acordo coletivo/termo de adesão quanto a danos patrimoniais e extrapatrimoniais
  3. 3 vedação ao reexame de prova e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, à vista da insuficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, bem como porquanto a análise da abrangência do acordo demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.