AREsp 2672403 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar na parte relativa ao cabimento recursal, porquanto, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo em recurso especial quando o tribunal de origem negou seguimento ao recurso por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; contudo, conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, reconhecendo-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de juros moratórios desde a citação quando a resolução decorre de culpa da vendedora, e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO; agravo não provido quanto ao mais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Resolução Contratual, Correção Monetária E Juros De Mora, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Resolução Contratual Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com jurisprudência em recurso repetitivo
  2. 2 momento de incidência da correção monetária e dos juros de mora na resolução de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes do STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar na parte relativa ao cabimento recursal, porquanto, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo em recurso especial quando o tribunal de origem negou seguimento ao recurso por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; contudo, conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, reconhecendo-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de juros moratórios desde a citação quando a resolução decorre de culpa da vendedora, e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO; agravo não provido quanto ao mais.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem