AREsp 2755142 - DECISAO

AREsp 2755142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao determinar a devolução integral dos valores em razão da rescisão contratual provocada pela falência da administradora; no mérito, as alegações relativas a enriquecimento...

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Parties
Agravante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. FALIDO; Agravante: MASSA FALIDA DE UNILANCE ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução De Valores, Enriquecimento Ilícito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Devolução De Valores Enriquecimento Ilícito Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. FALIDO

Agravante

MASSA FALIDA DE UNILANCE ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão em embargos de declaração)
  2. 2 controvérsia sobre devolução integral de valores em contrato de consórcio após falência da administradora
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.795/2008 e do art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao determinar a devolução integral dos valores em razão da rescisão contratual provocada pela falência da administradora; no mérito, as alegações relativas a enriquecimento ilícito e à inclusão de encargos exigiriam reexame de fatos e provas, sendo incabível em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.