AREsp 2856460 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo indispensável demonstrar a desnecessidade de reexame dos fatos e provas para afastar o...

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Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: Defensoria Pública; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ilegalidade Da Busca Pessoal Confissão Informal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 alegação de parcialidade do magistrado (art. 254, I, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo indispensável demonstrar a desnecessidade de reexame dos fatos e provas para afastar o óbice de admissibilidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.