AREsp 2848921 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se,...

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Parties
Agravante: DANIELE FATIMA PALUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

DANIELE FATIMA PALUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...