AREsp 2848921 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se,...
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- Parties
- Agravante: DANIELE FATIMA PALUDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties
DANIELE FATIMA PALUDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...
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