AREsp 2719562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular quanto à falta de demonstração da similitude fática entre os precedentes apontados como divergentes, impondo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do...

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Parties
Agravante: AFONSO CELSO VALE NOGUEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 182/stj

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Parties

AFONSO CELSO VALE NOGUEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica na inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Requisito de demonstração da similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular quanto à falta de demonstração da similitude fática entre os precedentes apontados como divergentes, impondo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.