AREsp 2727810 - DECISAO

AREsp 2727810 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de prequestionamento das matérias apontadas, restando aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e não tendo sido combatidos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LENINE PEREIRA DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Escuta Telefônica (lei 9.296/1996), Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ Escuta Telefônica (lei 9.296/1996) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENINE PEREIRA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de prequestionamento das matérias apontadas, restando aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e não tendo sido combatidos todos os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pela Súmula 182 do STJ, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.