AREsp 2840841 - DECISAO

AREsp 2840841 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria foi apreciada sob enfoque predominantemente constitucional, exigindo interpretação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), cuja apreciação pelo STJ importaria usurpação de competência da Suprema Corte, e porque a verificação de eventual violação à coisa julgada demandaria reexame de documentos de outro processo, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: HERDEIROS DE MARTINS SEBASTIÃO KREUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 7/stj, Tema 793/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Da União Súmula 7/stj Tema 793/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HERDEIROS DE MARTINS SEBASTIÃO KREUSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793) para decidir a questão
  3. 3 possível violação da coisa julgada demandaria reexame de documentos de outro processo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria foi apreciada sob enfoque predominantemente constitucional, exigindo interpretação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), cuja apreciação pelo STJ importaria usurpação de competência da Suprema Corte, e porque a verificação de eventual violação à coisa julgada demandaria reexame de documentos de outro processo, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.