AREsp 2854375 - DECISAO

AREsp 2854375 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta, específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o provimento dependeria de mera reanálise jurídica e não de revolvimento probatório; assim incidem a Súmula n. 182/STJ e o...

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Parties
Agravante: JOHN ALAN DAMASCENO RIBEIRO; Agravante: WESLEI JUNIO FARTIR DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

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Parties

JOHN ALAN DAMASCENO RIBEIRO

Agravante

WESLEI JUNIO FARTIR DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta, específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o provimento dependeria de mera reanálise jurídica e não de revolvimento probatório; assim incidem a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), justificando a decisão com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.