AREsp 2836401 - DECISAO

AREsp 2836401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame de fatos, prova e interpretação de legislação local e cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em conformidade com as Súmulas 5 e 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VIAPAULISTA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por VIAPAULISTA SA
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 489 Do CPC (fundamentação), Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Notificação Prévia Em Contrato De Concessão, Aplicação De Multa Administrativa, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Direito De Licitações E Concessões Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 280/stf Art. 489 Do CPC (fundamentação) +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIAPAULISTA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de fatos e direito local (Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 280/STF)
  2. 2 alegada omissão e erro material no acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 existência ou não de obrigação de notificação prévia prevista no edital/contrato e em dispositivos federais (Lei 8.987/1995; Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame de fatos, prova e interpretação de legislação local e cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em conformidade com as Súmulas 5 e 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF; ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por VIAPAULISTA SA

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por VIAPAULISTA SA