AREsp 2864409 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência de súmulas), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: JOSE MENINO QUEIROZ PEDROZO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JOSE MENINO QUEIROZ PEDROZO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência de súmulas), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial