EAREsp 2331337 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial; o acórdão embargado não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo apreciação do mérito, de modo que...

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Parties
Agravante: CLAUDINEI DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Art. 1.043, III, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Art. 1.043, Iii, CPC

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Parties

CLAUDINEI DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe, nos embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não analisou o mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial; o acórdão embargado não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo apreciação do mérito, de modo que incide a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando inadmissível a via recursal pretendida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência