REsp 2080339 - DECISAO

DECISÃO EDVALDO ALVES TEIXEIRA interpõe recurso especial com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins no Recurso em Sentido n. 0000234-71.2022.8.27.2721. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação aos arts. 413 e 619 do Código de Processo Penal (fls. 453-477). Apresentadas as contrarrazões (fls. 484-492), a Corte de origem admitiu o recurso (fls. 499-502). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 511-518). Decido. O recurso não preenche os requisitos necessários de admissibilidade. O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. Assim, é pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado. Registre-se que a principal finalidade do recurso especial não é corrigir eventual injustiça do caso concreto, mas, sim, uniformizar a interpretação da lei federal, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal, inclusive para a hipótese de dissídio jurisprudencial e demonstração analítica da violação pelo acórdão recorrido. Para tanto, exige-se a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, mediante cotejo entre os argumentos da decisão impugnada e os dispositivos legais supostamente contrariados, ou ainda, com a jurisprudência divergente indicada. No caso, o recorrente limita-se a apontar genericamente a suposta violação aos arts. 413 e 619 do CPP, sem, contudo, impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido. Não há demonstração clara da correlação entre os dispositivos invocados e as razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem. Não há enfrentamento específico dos motivos que levaram à manutenção da decisão de pronúncia ou violação do art. 619 do CPP, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e inviabiliza o conhecimento do recurso. Incide, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso cuja fundamentação deficiente impossibilita a exata compreensão da controvérsia. A propósito: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (..) 2. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, porquanto se limitou o agravante "a reiterar as razões de seu recurso especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.253.654/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018). .. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Se o recurso especial foi inadmitido, porquanto não superados os óbices processuais específicos dos recursos extraordinários e o consequente agravo, não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo, por consequência, o óbice da s. 182/STJ, não há que se falar em omissão desta Corte na análise do mérito recursal, na medida em que não transposta a barreira da admissibilidade" (EDcl no AgInt no AREsp n. 732.589/RO, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 26/3/2018). (..) 6. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.966.391/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 21/03/2022). À vista do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA