AREsp 2525950 - DECISAO

AREsp 2525950 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, ônus que lhe incumbe segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ; procedeu-se ao juízo de retratação (art. 259 RI/STJ) tornando sem efeito a decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; decisão de fls. 863-864 tornada sem efeito mediante juízo de retratação; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observadas as disposições legais aplicáveis.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Juízo De Retratação Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem
  3. 3 Poder de retratação do relator (art. 259 do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, ônus que lhe incumbe segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ; procedeu-se ao juízo de retratação (art. 259 RI/STJ) tornando sem efeito a decisão anterior, mas manteve-se o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando houver fixação anterior, observados os limites do art. 85 do CPC/2015 e a Gratuidade da Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; decisão de fls. 863-864 tornada sem efeito mediante juízo de retratação; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observadas as disposições legais aplicáveis.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 863-864.
  • Não conheço do agravo interno.