AREsp 2804237 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria envolve interpretação de cláusulas contratuais alcançada pela Súmula 5/STJ, de modo que,...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 284/stf E 5/stj, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Interpretação Contratual, Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial, Lei 10.820/2003 Art. 3º, III
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 284/stf E 5/stj Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Interpretação Contratual Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial Lei 10.820/2003 Art. 3º, III

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 5/STJ sobre interpretação contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria envolve interpretação de cláusulas contratuais alcançada pela Súmula 5/STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.