AREsp 2867850 - DECISAO

AREsp 2867850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrou que a matéria é passível de apreciação sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e não prequestionou a questão relativa ao art. 33, §4º da Lei...

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Parties
Agravante: WILSON AUGUSTO DE MIRANDA DA FONSECA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

WILSON AUGUSTO DE MIRANDA DA FONSECA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a ausência de reexame probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrou que a matéria é passível de apreciação sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e não prequestionou a questão relativa ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por tais motivos incide a Súmula 182/STJ e aplicou-se o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.