AREsp 2892583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, conforme exigido pelo arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis, três fundamentos expressos da decisão agravada (insuficiência de argumentos para infirmar o acórdão recorrido; ausência de evidência do maltrato às normas legais enunciadas; e incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ
3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majora-se em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).