AREsp 2262107 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensa ilegalidade na dosimetria exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Agravante: WEVERTON ALVES DORNELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WEVERTON ALVES DORNELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e pedido de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensa ilegalidade na dosimetria exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão monocrática mantida/confirmada pelo Colegiado