AREsp 2816507 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial na origem; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: LETICIA DE JESUS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

LETICIA DE JESUS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial na origem; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de lavra do Relator que não conheceu do agravo em recurso especial