AREsp 2410291 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA E ÓBICES DAS SÚMULAS N. 182 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS NO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL QUE, IGUALMENTE, NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorr ente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO HENRIQUE MAGALHÃES DE SOUZA contra decisão da Presidência desta Corte através da qual não se conheceu do agravo em recurso especial. Infere-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 13 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c o art. 71, todos do Código Penal Em âmbito de apelação, foi dado parcial provimento ao recurso, para compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo, no entanto, na reprimenda (e-STJ fls. 393/401). Inconformada a defesa interpôs recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, pretendendo a fixação do regime intermediário. O recurso foi inadmitido, por ter sido interposto sem a fundamentação necessária e, também, em face dos óbices das Súmulas n. 182 e 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a defesa afirmou que o recurso reúne condições de conhecimento e provimento. Reiterou, no mais, os argumentos do recurso especial. Em decisão acostada às e-STJ fls. 471/472, a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, em face da incidência da Súmula n. 182/STJ, motivando o presente agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA E ÓBICES DAS SÚMULAS N. 182 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS NO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL QUE, IGUALMENTE, NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorr ente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo regimental não comporta conhecimento. No caso, o recurso especial foi inadmitido na origem, por ter sido interposto sem a fundamentação necessária e, também, em face dos óbices das Súmulas n. 182 e 7 do STJ. Isto porque, nas razões recursais, a defesa limitou-se a sustentar o entendimento do recorrente acerca da necessidade de reconhecimento da atipicidade dos fatos pela aplicação do princípio da bagatela, ou de abrandamento da dosimetria penal, não esclarecendo, como lhe competia, a alegada violação a dispositivo de lei federal, o que constitui claro óbice ao conhecimento do recurso, por inviabilizar a perfeita compreensão sobre o objeto e o fundamento legal da pretensão formulada. Incidência da Súmula n. 284/STF. Houve a incidência, ainda, das Súmulas n. 7 e 182 do STJ. No agravo em recurso especial, por sua vez, a defesa deixou de impugnar os referidos fundamentos, atraindo, mais uma vez, a incidência da Súmula n. 182/STJ. Limitou-se a afirmar que o recurso reúne condições de admissibilidade, reiterando, no mais, os argumentos do recurso especial. Neste agravo regimental a defesa sustenta que "não se discute a autoria ou materialidade do crime e sendo o objeto do recurso unicamente a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, não há que se falar em reexame de provas, mas sim de matéria de direito. A defesa trouxe suficiente impugnação, demonstrou que o recorrente possui perfil e condições para ter fixação de regime inicial se cumprimento de pena como sendo o intermediário e não há óbice para sua aplicação" (e-STJ fl. 479). Como se pode ver, deixou a defesa, mais uma vez, de impugnar o fundamento central da decisão agravada - Súmula n. 182/STJ. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator