AREsp 2806130 - DECISAO

AREsp 2806130 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que examinou suficientemente as provas e concluiu pela ausência de comprovação do efetivo fornecimento de materiais; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc), Sistema De Registro De Preços, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc) Sistema De Registro De Preços Honorários Advocatícios

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Parties

OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Município

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada omissão/obscuridade/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento de questões relativas às Leis 4.320/1964 e 8.666/1993 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que examinou suficientemente as provas e concluiu pela ausência de comprovação do efetivo fornecimento de materiais; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas às Leis 4.320/1964 e 8.666/1993 não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ. Por isso conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial