AREsp 2908252 - DECISAO

AREsp 2908252 - DECISAO

Por aplicao da Smula 284/STF, o recurso no foi conhecido em razo da deficincia de fundamentao decorrente da ausncia de indicao precisa dos dispositivos legais federais violados, sendo insuficiente a mera meno de dispositivos legais.

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Parties
Agravante: ANDRE FERREIRA PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
No conheo do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

ANDRE FERREIRA PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficincia de fundamentao do recurso especial por ausncia de indicao dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicao da Smula 284/STF
  3. 3 consequncia: no conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por aplicao da Smula 284/STF, o recurso no foi conhecido em razo da deficincia de fundamentao decorrente da ausncia de indicao precisa dos dispositivos legais federais violados, sendo insuficiente a mera meno de dispositivos legais.

Court Disposition

No conheo do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justia7a, no conheo do recurso.
  • Publique-se.