AREsp 2344575 - DECISAO

AREsp 2344575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a Corte regional realizou apreciação motivada do conjunto fático-probatório e concluiu pela insuficiência de provas para condenação por improbidade; como o pedido do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Associação Privada Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS - Núcleo João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Associação Privada Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS - Núcleo João Pessoa

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração do conjunto fático-probatório e princípio da persuasão racional
  3. 3 necessidade de prova documental (contrato/termo de doação) para demonstrar condição específica do repasse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a Corte regional realizou apreciação motivada do conjunto fático-probatório e concluiu pela insuficiência de provas para condenação por improbidade; como o pedido do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.