AREsp 2861353 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, fazendo incidir a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: LUCILAINE APARECIDA DOS SANTOS; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão Domiciliar, Restituição De Bem Apreendido
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Busca E Apreensão Domiciliar Restituição De Bem Apreendido

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Parties

LUCILAINE APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar (art. 241 do CPP)
  2. 2 restituição de veículo por licitude de aquisição (art. 126 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por Súmulas 7 e 83

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, fazendo incidir a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.