AREsp 2388328 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo requisito legal e jurisprudencial rebater todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, I, RI/STJ), motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi...

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Parties
Agravante: VOLMIR SEBASTIAO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.029 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

VOLMIR SEBASTIAO FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência e impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo requisito legal e jurisprudencial rebater todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, I, RI/STJ), motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.