AREsp 2764870 - DECISAO

AREsp 2764870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, respaldado pelo art. 932 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

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Parties
Agravante: JOÃO VITOR LEONEL; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Derivadas, Princípio in Dubio Pro Reo, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Busca Pessoal +4 more

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Parties

JOÃO VITOR LEONEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015)
  3. 3 valoração da busca pessoal e das provas derivadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, respaldado pelo art. 932 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.