AREsp 2520458 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUCAS BISPO DE SOUZA contra decisão que obstou a subida de recurso esp ecial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 511-533): DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA PROMITENTE VENDEDOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADOS. PRAZO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento autoriza a rescisão contratual por culpa do promitente vendedor. A alegativa de que a pandemia impactou o negócio, impedindo a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento dentro do prazo máximo previsto no Decreto Municipal, devevir acompanhada de efetiva comprovação, conforme precedentes desta Corte. II. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971). III. A cláusula penal deve incidir sobre o valor das prestações pagas e não sobre o montante total do contrato. IV. Não se mostra abusiva a cobrança cumulada de correção monetária e de juros moratórios, por tratar-se de encargos diversos e que não se confundem. V. O simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano extrapatrimonial indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não ocorreu no caso em voga. VI. Correta a sentença que condenou a empresa loteadora a cumprir a obrigação de fazer consistente na conclusão das obras de pavimentação, meio-fio e rede de esgoto, na rua do imóvel adquirido pelo demandante, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. VII. Considerando o valor do contrato e as previsões de infraestruturas e benfeitorias nele contida entendo que deve ser majorado o valor da multa diária. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 578-589). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 9º, 10, 369 e 370 do CPC, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da dilação probatória. Suscita divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 677-684). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 687-690), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 827-832). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF e por não ser o recurso especial a via adequada para análise de ofensa a preceitos constitucionais. Ocorre, entretanto, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento acerca da impossibilidade de manejo de recurso especial para análise de ofensa a dispositivo constitucional por ser a via inadequada. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.